Em ofício circular enviado à Câmara dos deputados no último dia 29 de agosto, 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), especializados em terceirização trabalhistas, apresentaram seus pontos de vista sobre o projeto de lei nº 4.330-A/2004, que, entre outras cláusulas, permite terceirizar trabalhadores de atividades-fim em estatais.
Segundo os magistrados, a lei, caso fosse aprovada, atingiria qualquer segmento econômico e profissional, negligenciando o os limites da terceirização já sedimentados em Direitos Trabalhistas. Além disso, os magistrados alertam para um “gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País”, esvaziando assim, o conceito constitucional e legal de “categoria”.