Da Agência Brasil

Relatora das quatro ações de inconstitucionalidade contra a nova Lei dos Royalties do Petróleo, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou hoje (19) que só levará os processos para análise do plenário em abril, depois do feriado da Semana Santa.

Segundo a ministra, não será possível colocar os processos na pauta desta semana porque a decisão deontem ainda não foi publicada. Além disso, ela julgou apenas uma das quatro ações e precisa analisar os outros pedidos. Assim como o Rio de Janeiro, também há questionamentos do Espírito Santo, de São Paulo e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

“São quatro ações, tenho que levar todas juntas. Só uma tem 150 laudas só de petição inicial”, disse a ministra ao chegar ao STF nesta terça-feira. “Estou trabalhando nelas, vou trabalhar na semana que vem e liberar logo. Pretendo terminar a Páscoa com isso pronto e liberado para os ministros, é muito material”, completou.

Repetindo os argumentos da decisão, ela disse que precisou resolver o caso com urgência, contrariando o andamento normal desse tipo de processo, porque havia risco imediato aos orçamentos dos estados e municípios produtores. “Os royalties são distribuídos mensalmente. Então, na virada do mês, eles têm que saber qual é a regra que vale. Essa é a razão”, justificou.

Cármen Lúcia disse que o ideal seria levar o caso diretamente para o plenário do STF, mas que não haveria tempo para isso dado o quadro de insegurança jurídica. “Nesses sete anos [no STF], em uma única ocasião me ocorreu isso”, disse a ministra, sobre a opção pela decisão individual.

Ao comentar o assunto hoje, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que o Ministério Público ainda não analisou os pedidos nem a decisão da ministra, que considera “extremamente cuidadosa”. Gurgel disse que só deve conhecer os processos quando a ministra abrir vista ao Ministério Público. “Esse é um tema extremamente complexo que envolve toda a questão da federação solidária e que demanda exame muito aprofundado, que ainda não foi feito”.

Ministra do STF suspende parte da Lei dos Royalties

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (18) parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, promulgada na semana passada. A ministra deferiu liminar na ação de autoria do estado do Rio de Janeiro. Cármen Lúcia suspende vários artigos da lei alegando que há “urgência qualificada comprovada no caso”, além de “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. A decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do Supremo.

A liminar atendeu inteiramente ao pedido do Rio de Janeiro, o mais amplo de todos os apresentados à Corte até o momento. O estado do Rio alega que a lei afronta várias regras da Constituição, como o direito adquirido, por alterar os contratos em vigor; a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, por interferir em receitas comprometidas e contratos assinados; e a responsabilidade fiscal, uma vez que os orçamentos ficarão comprometidos.

De acordo com o procurador Luís Roberto Barroso, que assina a ação, o Rio de Janeiro perderá imediatamente mais de R$ 1,6 bilhão, ou R$ 27 bilhões até 2020, comprometendo programas como o Bilhete Único e Renda Melhor. Para os municípios do Rio, a perda imediata chegará a R$ 2,5 bilhões.

“A modificação drástica e súbita do sistema de distribuição das participações governamentais, sobretudo para alcançar as concessões já existentes, produziria um desequilíbrio orçamentário dramático e impediria o cumprimento de inúmeras obrigações constitucionais”, destaca a ação.

Além do Rio, entraram com ações no STF na última sexta-feira (15) o Espírito Santo, São Paulo e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Até o momento, o site do Supremo não registra se há decisão nesses três processos, que também estão sob a responsabilidade da ministra.

O Congresso Nacional aprovou a lei que redistribui rendimentos com a exploração de petróleo e derivados em novembro do ano passado, tornando a partilha mais igualitária entre produtores e não produtores. A presidenta Dilma Rousseff vetou parte do texto, entendendo que a nova divisão não podia afetar os contratos já em vigor. Os vetos foram derrubados pelo Legislativo, levando os estados produtores a acionar o STF como última forma de suspender a lei.

Além das ações de inconstitucionalidade, parlamentares dos estados produtores entraram com vários mandados de segurança contestando a tramitação legislativa que resultou na aprovação da lei. Os processos estão sob responsabilidade do ministro Luiz Fux. Foi em uma dessas ações que o ministro determinou ao Congresso a votação de 3 mil vetos em ordem cronológica. A decisão acabou suspensa pelo plenário do Supremo.

Economista da FGV diz que debate dos royalties deveria incluir outros temas federativos

Na avaliação do professor Maurício Canedo, do Centro de Economia e Petróleo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), a negociação entre estados produtores e não produtores de petróleo em torno da distribuição dos royalties seria mais fácil se incluísse outros temas federativos, como a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a renegociação da dívida com o governo federal.

Falando hoje (19) à Agência Brasil, Canedo destacou que, pelo lado econômico, trata-se de um problema “mais federativo”, que deveria ser tratado com outras questões desse tipo. Para o economista, essa negociação seria mais fácil se as três questões – royalties, FPE e dívida dos estados fossem colocadas em um único pacote, com uma negociação conjunta.

Canedo acredita que se poderiam criar, inclusive, mecanismos pelos quais um estado cederia um pouco na divisão do FPE, mas ganharia “um pouquinho mais nos royalties e vice-versa”. De acordo com o economista, “seria uma solução que reforçaria o esquema federativo no Brasil e teria uma chance maior de ser bem-sucedida”, superando o confronto atual.

“São questões federativas que, no meu entendimento, deveriam ser colocadas no mesmo pacote de negociação. Aí, o papel da União, do governo federal, é importante para compatibilizar as demandas individuais de cada estado. Quando você soma as demandas individuais de cada estado sobre royalties, por exemplo, a soma dá maior que o total”, explicou.

O economista deu ênfase ao papel do governo para equilibrar a disputa entre os estados. “A União tem que entrar [na discussão] para compatibilizar o desejo de cada um e não deixar que um ou dois estados sejam muito prejudicados, em benefício dos demais. Fazer uma coisa mais ou menos equilibrada”, sugeriu.

Sem a negociação, Canedo disse que a medida liminar concedida ontem (18) pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, suspendendo a nova redistribuição dos royalties do petróleo, faz sentido pelos danos que poderiam ser causados aos principais estados produtores – Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.

 

Ideli: governo espera que impasse sobre royalties seja resolvido logo

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje (20), em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, que o governo espera que o impasse sobre a nova divisão dos royalties do petróleo não seja demorado. Ela voltou a defender a manutenção dos contratos dos poços já licitados e que os recursos oriundos dos novos contratos sejam destinados integralmente à educação.

“É importante para nós que a judicialização dessa matéria não seja demorada. Esperamos que não se prolongue para que essa riqueza possa ser aplicada na educação”, disse a ministra. “É salutar que tenhamos nos contratos a serem celebrados daqui para a frente uma divisão equilibrada dos royalties e que os recursos dessa riqueza possam ser destinados à educação”.

Na última ultima segunda-feira (18), em decisão liminar, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos da Lei dos Royalties até o julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade, impetrada pelo governo do Rio de Janeiro.

Depois de derrubada de veto, MP que destina receita dos royalties à educação começa a ser revista

Com a derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que trata da nova distribuição dosroyalties do petróleo, a Medida Provisória 592/12, que destina a receita dos royalties e recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a educação, terá que ser editada. Além de destinar 100% dos royalties à educação, a MP preenche lacunas deixadas pelos vetos e torna-se alvo de disputas políticas e de pressões de movimentos sociais. A primeira audiência sobre o tema ocorre hoje (14) na comissão mista formada para analisar a medida.

O relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), explica que os episódios recentes reconfiguram as discussões sobre o tema. “A derrubada do veto nos dá um novo cenário. A medida ainda pode mudar e não temos uma discussão objetivada”, diz. A questão da redistribuição deve ser retirada do texto já que, com a derrubada do veto, vale a proposta aprovada no ano passado, que determina uma divisão mais equânime dos recursos entre os estados produtores e não produtores. A comissão vai esperar ainda o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do mandado de segurança que contesta a legalidade da sessão do Congresso Nacional que derrubou os vetos da presidenta Dilma Rousseff à nova lei dos royalties do petróleo.

As discussões envolverão também os municípios, que questionam a destinação desses recursos integralmente para educação e alegam outras deficiências nas cidades. Já os movimentos sociais ligados à educação acreditam que os recursos serão insuficientes.

A MP vincula ao setor 100% das receitas com os royalties do petróleo dos novos contratos da área de concessão, firmados após 3 de dezembro de 2012, data da publicação da medida. Além disso, serão destinados à educação 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal.

“O que a gente quer é a vinculação de 100% das receitas dos poços já concedidos. Os novos contratos são feitos a longo prazo, dificilmente chegarão recursos dessa fonte. Além disso, [queremos] 50% do Fundo Social e não apenas dos rendimentos. Existe uma diferença muito grande entre o principal e o que rende”, diz Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Em um artigo, ele exemplifica: “vamos supor que em 2016 o Fundo Social do Pré-Sal contabilize R$ 10 bilhões e seus rendimentos gerem R$ 1 bilhão adicionais, totalizando R$ 11 bilhões. Seguindo o texto da MP 592/2012, a área da educação receberia R$ 500 milhões naquele ano, valor inferior ao gasto com o dia da prova do Enem”.

Outra questão levantada por Cara é a de que o Fundo Social ainda precisa de regulamentação pelo Ministério da Fazenda. Por meio da assessoria, a pasta informa apenas que o projeto está “em andamento” e não informa prazos para que o fundo esteja regulamentado.

Para especialistas, a proximidade das eleições estaduais leva o debate para um nível político. O professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro Omar Mourão, especialista em geopolítica, petróleo e gás, diz que há uma tendência de que os estados produtores consigam, por meio do STF, a retomada dos royalties e que a educação serviria como uma justificativa: “Trata-se de uma jogada política. Os parlamentares representantes dos estados produtores tentarão sensibilizar com a questão da educação. Acredito que os recursos não fazem tanta diferença em matéria de custo para o setor. Mas isso será utilizado nas campanhas”.

Por outro lado, o governo acredita que a aprovação da MP é a “única saída” para garantir o cumprimento da meta de investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação, prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) que direciona as políticas para a área nos próximos dez anos.

Em diversas ocasiões, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, defendeu a destinação dos recursos para o setor. “No Orçamento, o dinheiro só entra se tiver definida uma fonte. Como, dificilmente, o Congresso vai aprovar aumento de impostos para poder garantir esse aumento de recursos para educação e, como não temos margem para tirar de outras áreas, o melhor caminho é encontrar uma fonte viável e que aumente cada vez mais a receita”, afirmou após reunião com a presidenta Dilma Rousseff no ano passado.