INFORME JURÍDICO
A assessoria jurídica do Sindipetro CE/PI - Gaspar Bandeira Advogados - ingressou com ação na Justiça Federal nesta quarta, 30/10, contra a incidência do imposto de renda (IR) pessoa física sobre os valores descontados dos participantes e assistidos do Plano Petros 1, referentes à contribuição extraordinária do equacionamento do déficit. A ação pede também uma liminar para suspender imediatamente a