O Sindipetro CE/PI, através da assessoria jurídica – Gaspar Bandeira Advogados – ingressou com ação na Justiça Federal nesta terça, 12/11, no intuito de resguardar o direito dos trabalhadores e trabalhadoras da categoria profissional representada à revisão das contas de FGTS a partir do questionamento do indexador da correção monetária.
A revisão em questão tem por objetivo a adoção do INPC ou IPCA-E na correção dos valores depositados no FGTS em substituição à TR (Taxa Referencial) utilizada pela Caixa no referido período, já que esta taxa não foi capaz de preservar o valor real da moeda, gerando uma grande defasagem àqueles que trabalharam com carteira assinada em algum período entre 1999 e 2013.
A ação judicial foi promovida em face da Caixa Econômica Federal e foi distribuída à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, sob o nº 0822095-95.2019.4.05.8100.
Todos os trabalhadores e trabalhadoras estão representados pelo sindicato nesta ação judicial. Não é necessário o envio de qualquer documento.