suspensão do “orçamento secreto“, o ministro Edson Fachin, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Luís Roberto Barroso. Os três seguiram a posição da relatora, a ministra Rosa Weber. O placar estava 4 a 0 pela suspensão do esquema até a publicação desta reportagem.

Nessa segunda (8), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), enviou uma manifestação ao STF e defendeu a derrubada da decisão liminar de Rosa Weber. Lira pediu, ainda, que os pagamentos de emendas de relator continuem em vigor até o julgamento das ações.

O chefe da Câmara alega que as emendas de relator são assunto do Congresso. No documento, Lira argumenta que “as ações tratam eminentemente de matéria interna corporis, tendo em vista que a previsão de emendas do relator não é matéria de ordem constitucional e está prevista apenas na Resolução n° 01/2006-CN”.

O Brasil de Fato preparou perguntas e respostas sobre o orçamento secreto. 

Confira:

Quando e como o tema surgiu no noticiário?

No início de maio o jornal Estado de S. Paulo teve acesso a documentos que revelam que o governo federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), disponibilizou R$ 3 bilhões num “orçamento paralelo” para deputados e senadores destinarem a ações em suas bases, apesar de isso não ser especificado na Lei Orçamentária.

O que são as emendas do orçamento secreto?

As emendas de relator são um dos quatro tipos de emendas existente. São elas: a individual, a de bancada, a de comissão e a da relatoria. A diferença da de relator para as outras é que ela é definida pelo deputado federal ou senador escolhido como relator-geral do Orçamento a cada ano, em negociações geralmente informais com os demais colegas.

Qual a origem do dinheiro?

O dinheiro do orçamento paralelo é fruto de um acordo entre governo e Congresso no começo de 2020. O valor total é de R$ 20,1 bilhões, e deste total, R$ 3 bilhões foram para o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Por que é chamado de “secreto”?

Embora o dinheiro do esquema esteja no Orçamento Geral da União de 2020, a destinação das verbas é feita de forma sigilosa – a partir de acordos políticos. Ao contrário das emendas individuais, não é possível saber quem indicou o quê.

Qual o benefício disso para o governo Bolsonaro?

A medida é uma forma de beneficiar alguns congressistas com “emendas extras” para aplicarem em suas bases. Eles escolhem ações em municípios com prefeitos aliados e, assim, podem garantir a reeleição desses deputados e senadores em 2022. Dessa forma, o governo negocia apoio em votações importantes no Congresso Nacional.

O que dizem os políticos bolsonaristas?

Na versão de congressistas que apoiam o presidente, o dinheiro envolvido no esquema seria de emendas parlamentares regulares, como as que são distribuídas todos os anos. Não é verdade: embora tenha origem na Lei Orçamentária, o dinheiro do orçamento secreto foi distribuído de forma desigual entre os congressistas, conforme a vontade política do governo. Não há transparência, como ocorre com as emendas parlamentares, sobre os acordos para divisão das verbas.

O que isso tem a ver com PEC dos Precatórios?

Às vésperas da votação do primeiro turno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, o governo Jair Bolsonaro liberou R$ 909,7 milhões em emendas de interesse dos deputados federais em apenas dois dias, a partir das emendas de relator. Os recursos foram empenhados pelo governo nos dias 28 e 29 de outubro, segundo levantamento da ONG Contas Abertas.