INFORMES JURÍDICOS – SINDIPETRO CE/PI 

AÇÃO DA RMNR

A categoria foi surpreendida com a decisão do STF que suspendeu todas as ações em curso no país, sejam aquelas que estavam ainda em fase inicial, ou mesmo aquelas que já tinham transitado em julgado. Dessa forma, todas as movimentações relativas a RMNR aguardarão o resultado da ação no STF. Nos próximos dias, o SINDIPETRO CE/PI disponibilizará em seu site a lista de todos os trabalhadores e trabalhadoras que estão cobertos por essa ação judicial, bem como informações dos procedimentos a serem adotados.

Ação dos Brigadistas

A Juíza considerou os cálculos da PETROBRÁS válidos. O SINDIPETRO CE/PI não concordou e apresentou recurso. Foi apresentado, ainda, o pedido de execução imediata das parcelas constantes do cálculo da PETROBRÁS, ou seja, a ideia é conseguir o pagamento das parcelas que a empresa admite que está devendo e continuar a discussão para conseguir posição mais favorável aos trabalhadores e trabalhadoras.

Ação das Horas Extras (96/97)

Esta ação judicial abrange todos os trabalhadores e trabalhadoras que estiveram em atividade no Ceará/Piauí entre os anos de 1996 e 1997. Ela se destina ao pagamento de horas extras que eram compensadas ilegalmente pela PETROBRAS. A juíza, atendendo ao pedido efetuado pela assessoria jurídica do SINDIPETRO, reconsiderou despacho anterior e determinou que a PETROBRAS realizasse a juntada – até 29/11/2018 – de toda a documentação necessária para que se possa verificar o montante devido a cada trabalhador ou trabalhadora, caso este possua horas compensadas. A PETROBRAS estava dificultando o acesso do sindicato aos documentos, tendo a Juíza compreendido a situação e determinado a juntada imediata. Procure o SINDIPETRO CE/PI e verifique se seu nome está na lista deste processo!

Ação – Equacionamento PETROS

O SINDIPETRO saúda todos os trabalhadores e trabalhadoras por essa – parcial – importante conquista. A suspensão do equacionamento é importante como ferramenta de diálogo com a instituição PETROS sobre a estrutura e funcionamento do plano de previdência complementar da nossa categoria. O SINDIPETRO compreende que representa toda a categoria profissional. Neste passo, apresentou mais de 100 (cem) contracheques a Juíza da 22ª Vara Cível comprovando que a PETROS continua realizando os descontos do equacionamento, pedindo que fosse aumentada a multa aplicada. A Juíza determinou, no último dia 10, que a PETROS se pronunciasse sobre o descumprimento até o dia 17/10. Após, o processo retorna para a Juíza que deverá proferir decisão relativa aos petroleiros e petroleiras que ainda estão tendo o desconto. Vamos continuar acompanhando e lutando por uma decisão favorável a todos e todas.