Atualmente o Sindipetro CE/PI e sua assessoria jurídica, a PR Assessoria Empresarial, contam com um acervo judicial de DEZESSETE ações coletivas com os mais diversos temas, especialmente voltados para os interesses da categoria, no tocante aos direito trabalhistas e previdenciários.
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Dessas DEZESSETE ações judiciais em trâmite, DEZ delas são frutos da atual diretoria (Transparência e Ação), já tendo uma sentença favorável no caso do Sobreaviso Parcial dos Trabalhadores da Transpetro. Além disso, a atual assessoria jurídica já teve duas ações individuais vitoriosas, das 22 em andamento. Em 18 meses, a Diretoria do Sindipetro CE/PI, na gestão Transparência e Ação, e a PR Assessoria, aumentaram em 270% as demandas em percentual de ações coletivas.
QUATRO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À GREVE DE 2015 FORAM INSTAURADOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ATRAVÉS DA ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDIPETRO:
Esses procedimentos encontram-se na fase inicial, tramitando internamente no MPT, conforme segue abaixo:
1 – 000137.2015.07.003/4 – Biodiesel. Procedimento Administrativo contra Extrapolação de Jornada regular e condições de trabalho desfavoráveis. Procurador resp: José Parente Vasconcelos.
2 – 001754.2015.07.000/1 – Lubnor – Procedimento Administrativo contra Extrapolação de Jornada regular e condições de trabalho desfavoráveis. Procurador responsável: Francisca Helena.
3 – 001756.2015.07.000/2 – Transpetro – Procedimento Administrativo contra Extrapolação de Jornada regular e condições de trabalho desfavoráveis. Procurador resp: Cláudio Alcântara.
4 – 001786.2015.07.000/1 – Plataformas Offshore – Procedimento Administrativo e situações de irregularidades nas Plataformas. Exs: ausência de técnico de segurança próprio nas plataformas PAT3, PXA1 e PCR1; Ausência de equipe de brigada habilitada nas plataformas; Descumprimento da CTS.
Segundo avaliação do jurídico, a melhor orientação é no sentido de que sejam apresentadas as denúncias no âmbito administrativo (MPT) para que haja a devida apuração das irregularidades apontadas, mediante as fiscalizações e posterior aplicação das penalidades cabíveis. Caso não surta nenhuma efeito na via administrativa, a assessoria jurídica do Sindipetro já está analisando a possibilidade de entrar com ação na justiça do trabalho.
CEGÁS – PLR
Em reunião com o Jurídico, foi decidido que a diretoria do Sindipetro CE/PI buscará, junto a uma comissão de empregados, um diálogo com a diretoria da Cegás a fim de manifestar sua não concordância com as regras da PLR e buscar uma solução.