INFORME JURÍDICO

A assessoria jurídica do Sindipetro CE/PI – Gaspar Bandeira Advogados – ingressou com ação na Justiça Federal nesta quarta, 30/10, contra a incidência do imposto de renda (IR) pessoa física sobre os valores descontados dos participantes e assistidos do Plano Petros 1, referentes à contribuição extraordinária do equacionamento do déficit.

A ação pede também uma liminar para suspender imediatamente a incidência do IR nas contribuições extraordinárias. A ação judicial é contra a União Federal e foi distribuída à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, sob o nº 0821233-27.2019.4.05.8100.

O SINDIPETRO CE/PI continua a luta pela suspensão do equacionamento, aguardando, agora, o julgamento dos embargos/agravos por parte do STJ.

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