O Sindipetro CE/PI ingressou com ação judicial para anular o novo Plano de Carreira e Remuneração (PCR) proposto pela Petrobrás. Esse plano, no entendimento do sindicato, significa uma alteração nociva do contrato de trabalho do conjunto de trabalhadores e trabalhadoras e viola a Constituição Federal e as normas internacionais de proteção do trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O Processo foi distribuído com o número 0000904-34.2018.5.07.0013 para o órgão 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Tendo audiência incial dia: 09/10/2018, às 8h20.
A ação judicial faz parte de uma atividade conjunta de todos os sindicatos integrantes da FUP, que vem denunciando e orientando o conjunto de trabalhadores e trabalhadoras a não aderir ao PCR, dada vigência do PCAC e este ter sido fruto da construção coletiva.
Conheça alguns dos malefícios e irregularidades do PCR:
– Viola a Constituição Federal e a legislação trabalhista, ao impor aos trabalhadores cargos, funções e tarefas que não estavam previstos no concurso público em que foram admitidos na empresa;
– Através do “Cargo Amplo”, uma das ferramentas criadas pelo PCR, os gestores passarão a impor aos trabalhadores tarefas alheias às suas responsabilidades;
– O desvio de função será legalizado;
– As atuais 36 carreiras de nível superior e 20 carreiras de nível médio serão transformadas em duas únicas carreiras: nível médio e nível superior;
– Os trabalhadores terão suas responsabilidades e atribuições aumentadas ao mesmo tempo em que o poder de comando do patrão será ampliado;
– Apesar do aumento das atribuições, a remuneração permanecerá a mesma;
– Com a implantação do PCR, a Petrobrás foge à imposição constitucional de um cargo específico, a ser preenchido por um concurso público correspondente;
– Gerência ganha carta branca para movimentar os trabalhadores da forma que melhor atender as demandas surgidas;
– Com a adesão ao PCR, o empregado repactuará o seu contrato de trabalho. Desse modo ficará ainda mais vulnerável às novas leis trabalhistas.