Assessoria jurídica: Justiça impede Petrobrás de cobrar dívidas inexistentes de trabalhador

Um trabalhador foi surpreendido com uma ação de cobrança da Petrobrás, que alegava ter realizado um suposto pagamento acima do acordado no encerramento do contrato de trabalho.

O trabalhador denunciou o caso e a assessoria jurídica do Sindipetro CE/PI, Gaspar Bandeira Advogados, conseguiu, na 17ª Vara do Trabalho, sentença que prescreveu as verbas cobradas e determinou o arquivamento da ação.

“Esta ação foi importante para registrar à Petrobrás que não é possível a cobrança unilateral de valores sem que haja a possibilidade do contraditório. Não basta alegar o débito contra o trabalhador ou trabalhadora, é preciso provar”, disse Ícaro Gaspar, advogado do Sindipetro CE/PI.

A sentença aguarda publicação e cabe recurso por parte da Petrobrás. O presidente do Sindipetro CE/PI, Jorge Oliveira, lembra que a assessoria jurídica do sindicato está à disposição de todo associado que sentir seus direitos trabalhistas violados.

ATENDIMENTO JURÍDICO

O SINDIPETRO CE/PI conta agora com atendimento jurídico semanal na sede do sindicato, realizado às quartas, a partir das 14h. Todo sindicalizado pode agendar seu atendimento ou, caso opte, comparecer qualquer dia da semana – mediante disponibilidade – na sede da Gaspar Bandeira Advogados, situada a Avenida Santos Dumont, 1740, Sala 903, Ed Rocha Aguiar, Aldeota, Fortaleza, Ceará. Agendamentos realizados via telefone, no 85 3017.3088 ou WhatsApp 85.99615.1366.

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